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Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Julho de 2025 06/2025Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Júlio Borges e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2023 07/2023Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC, e dá outras providências |
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Lei publicada em 11 de Junho de 2024 07/2024Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais para a Legislatura 2025 a 2028, e da outras Providencias. |
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Lei publicada 07-A/2017Lei de Diretrizes Orçamentaria 2018 |
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Lei publicada em 15 de Agosto de 2018 08/2018Lei de Diretrizes Orçamentarias 2019 |
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Lei publicada em 09 de Novembro de 2021 08/2021Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal n° 14.113/2020. |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2023 08/2023Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2024 08/2024Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente de Câmara do Município de Júlio Borges para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2025 08/2025Dispõe sobre a Regulamentação e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI. E dá outras providencias. |
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2020 09/2020Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) de 2021. |