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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Atas das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais ( Lei Complementar 101/2000 - Art. 48 § 1°, I)

Relação de Atas das Audiências Públicas

Ata realizada em 08 de Abril de 2024

Ata de Projeto de Lei que Proíbe Carros e Motos em cima de Praças Públicas - Demonstrativo de aplicação na Administração

Projeto de Lei que Proíbe Carros e Motos em cima de Praças Públicas