Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 7
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Lei publicada
em 2016
LEI Nº007/2015 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei publicada
em 05 de Maio de 2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
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Lei publicada
em 12 de Julho de 2024
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
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Lei publicada
em 14 de Julho de 2023
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências
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Lei publicada
em 18 de Julho de 2022
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências
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Lei publicada
em 19 de Julho de 2021
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
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Lei publicada
em 20 de Julho de 2020
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
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