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Lei Municipal
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021 09/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2023 09/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2025 09/2025Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Júlio Borges e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021 10/2021“Dispõe sobre o CódigoTributário Municipalde Júlio Borges, e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2021 10/2021Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Júlio Borges, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Julho de 2022 10/2022Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e das Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e nº 2.109/2022. |
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Lei publicada em 21 de Agosto de 2023 11/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada 12/2017NOVO CODIGO TRIBUTARIO |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2023 12/2023AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA PATRULHA MECANIZADA (TRATOR) E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MIGUEL |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2021 13/2021Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021 e altera a redação do art.4º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 09, de 16 de Dezembro de 2020. |