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Lei Municipal
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2023 13/2023Dispõe sobre o Piso Salarial e carga horária dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem em cargo efetivo nos quadros municipais, autorização legislativa para repasse dos recursos federais e dá outras providências |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2021 14/2021INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CONTEMPLANDO O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 08 de Setembro de 2023 14/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada 15/2017Plano Plurianual |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2019 15/2019Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Júlio Borges |
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Lei publicada em 08 de Setembro de 2023 15/2023AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA PATRULHA MECANIZADA (TRATOR) E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE INGAZEIRA E ADJACENCIAS - APPRI |
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Lei publicada 16/2017Lei Orçamentaria Anual |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2019 16/2019Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de Júlio Borges/ Piauí |
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2019 17/2019Estima a Receita e fixa a Despesa em R$22.667.462,32 (Vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) de 2020. |
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Lei publicada 176PLANO DE CARREIGA E CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |