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Ano

Lei publicada 08/2019 Portaria nº 08/2019
Lei publicada em 01 de Abril de 2022 08-2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 01 de Abril de 2022 08/2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 03 de Abril de 2023 08-2023 Dispõe sobre a extinção de vinculo empregatício e dá outras providências
Lei publicada em 10 de Janeiro de 2024 08/2024 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada 09/2018 Portaria 09/2018
Lei publicada 09/2019 Portaria nº 09/2019
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 09/2021 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Lei publicada em 11 de Maio de 2022 09/2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 03 de Abril de 2023 09-2023 Designação de Procurador Jurídico para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar

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