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Ano

Lei publicada 11/2019 Portaria nº 11/2019
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 11/2021 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Lei publicada em 11 de Abril de 2022 11/2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 02 de Maio de 2023 11/2023 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 10 de Janeiro de 2024 11/2024 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada 12/2018 Portaria12/2018
Lei publicada 12/2019 Portaria nº 12/2019
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 12/2021 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Lei publicada em 11 de Abril de 2022 12/2022 Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
Lei publicada em 12 de Maio de 2023 12/2023 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO COMO AUTORIDADE JULGADORA EM APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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