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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2024 12/2024Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 13/2021Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2022 13/2022Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão |
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Lei publicada em 12 de Maio de 2023 13/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO COMO AUTORIDADE SUPERIOR EM APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2024 13/2024Nomeação de Comissão para Fiscalização dos Contratos originados de Processos de Inexigibilidades e Dispensa de Licitações, realizadas durante o exercÃcio de 2023, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº. 8.666/93 |
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Lei publicada 14/2019Portaria nº 14/2019 |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 14/2021Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2022 14/2022Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão |
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Lei publicada em 31 de Julho de 2023 14/2023DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO COMO AUTORIDADE JULGADORA EM APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada 15/2019Portaria nº 15/2019 |