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Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município de Júlio Borges
Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município de Júlio Borges
Data de Publicação: 15/07/2020
A cidade de Júlio Borges localizada no extremo sul do estado do Piauí, em 2019, participou de reunião promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), na cidade de Bom Jesus, sobre a Lei Federal nº 13.465/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providências. De imediato viabilizou a aprovação de lei municipal específica e contratação de empresa especializada em geotecnologias para realização de serviço de aerolevantamento e atualização da base cadastral urbana. Então, foi criada a Lei Municipal nº 15 em 21 de outubro de 2019 que dispõe sobre a REURB no Município de Júlio Borges e, conforme o Art. 1º:
“Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município de Júlio Borges, com o propósito de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sócias voltadas à adequação das habitações irregulares, loteamentos irregulares e títulos de aforamento preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei n º 13.465/2017, de 11 de julho de 2017.”
Os municípios brasileiros têm dificuldade em gerir ações de planejamento urbano, fiscais e tributárias, como cobrança de IPTU ou cálculo do ITBI, por não possuírem base cartográfica confiável e atualizada. Para operacionalizar as ações de REURB com eficiência é imprescindível adotar a tecnologia de Sistema de Informação Geográfica (SIG), capaz de manter as informações georreferenciadas dos imóveis acessíveis ao clique do mouse e garantir a atualização do cadastro sem elevar os custos operacionais.
A empresa MATTOS & FRAGOSO GEOTECNOLOGIAS LTDA sediada na cidade de São Raimundo Nonato, com filial no litoral norte do Ceará, vem desenvolvendo metodologia de baixo custo em software colaborativo no padrão OGC (Open Geospatial Consortium) para prefeituras operacionalizarem projetos de Regularização Fundiária Urbana através da aerofotogrametria com uso de drone, capaz de gerar o mapeamento cadastral planialtimétrico detalhado, em alta resolução, e adoção de banco de dados espaciais no padrão da INDE (Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), permitindo também que o cartório de registro de imóveis atenda as exigências do SINTER (Sistema Nacional de Informações Territoriais).
A partir da vetorização devidamente georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro será disponibilizado software de cadastramento em dispositivos móveis Android contendo todos os dados do mapeamento para que as equipes de campo possam visitar os imóveis munidas dos limites de terreno, área de telhado e complementem as informações georreferenciando a porta do imóvel e vinculando o endereço e cadastro do proprietário com a base cartográfica aerolevantada. O cadastro será 100% informatizado, eliminando o risco de erros de transcrição. E no mesmo sistema móvel será possível obter fotos do imóvel e da documentação do proprietário para suporte ao processo de cadastro.
