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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Emendas Parlamentares

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2025

0281/25

Transferência Especial do Estado para investimento no município de Júlio Borges, oriunda do Deputado Estadual Severo Eulálio.

Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025

053/25

Transferência Especial para investimento no município de Júlio Borges