Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Outubro de 2025 08/2025Dispõe sobre a Regulamentação e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI. E dá outras providencias. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Setembro de 2025 09/2025Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Júlio Borges e dá outras Providências. |
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Portarias Publicada em: 02 de Agosto de 2025 10/2025"Dispõe sobre a extinção de vinculo empregatício e dá outras providências". |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2025 06/2025Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Júlio Borges e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Junho de 2025 98/2025"Dispõe sobre a extinção de vinculo empregatício e dá outras providências". |
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Decretos Publicada em: 28 de Maio de 2025 06/2025Dispõe sobre a aplicação do acesso a informação no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Júlio Borges, previsto na Lei nº 12.527/2011 e inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. |
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Decretos Publicada em: 28 de Maio de 2025 05/2025Dispõe sobre a aplicação do acesso a informação no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Júlio Borges, previsto na Lei nº 12.527/2011 e inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. |
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Não informado Publicada em: 17 de Fevereiro de 2025 0281/25Transferência Especial do Estado para investimento no município de Júlio Borges, oriunda do Deputado Estadual Severo Eulálio. |
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Não informado Publicada em: 23 de Janeiro de 2025 053/25Transferência Especial para investimento no município de Júlio Borges |
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Portarias Publicada em: 02 de Janeiro de 2025 67/2025"Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão" |