Legislação Local
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Lei Municipal Dispõe sobre a desafetação da área que menciona e autoriza a sua demoliçãoDispõe sobre a desafetação da área que menciona e autoriza a sua demolição |
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Decretos DecretroDelegação de Competencia pag 1 |
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Decretos Decreto nº 2/2017Delegação de Competencia pag 1 |
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Decretos Decreto nº 2/2017Delegação de Competencia pag 2 |
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Decretos Decreto nº 03-2017Auteração no decreto nº 02/2017 |
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Decretos Decreto nº01-2017Delegação de Competencia pag 2 |
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Decretos DecretoFeriado Municipal |
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Lei Municipal Concede o Reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais |
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Portarias Comição de Licitação |
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Portarias Clisostenes Marques RibeiroExonerar Clisostenes Marques Ribeiro |