Legislação Local
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Portarias Clisostenes Marques RibeiroSecretário Municipal de Obras |
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Portarias Clemente Gomes do NascimentoDiretor de Controle Interno |
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Portarias Ana Carmen de OliveiraSecretária de Gabinete |
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Portarias Amenaide Francisca de SousaSecretário Municipal de Administração |
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Lei Municipal Alterar a redação do artigo 1º,2º e 3º da Lei nº 05 de 15 de março de 2013Alterar a redação do artigo 1º,2º e 3º da Lei nº 05 de 15 de março de 2013 |
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Lei Municipal Adequação a Lei nº 133/2017 |
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Lei Municipal Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional EspecialAbre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial |
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Lei Municipal 16/2017Lei Orçamentaria Anual |
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Lei Municipal 15/2017Plano Plurianual |
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Lei Municipal 12/2017NOVO CODIGO TRIBUTARIO |