Legislação Local
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Lei Municipal 07-A/2017Lei de Diretrizes Orçamentaria 2018 |
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Portarias Portaria N° 05/2016Nomear os menbros abaixo que compõe o conselho de alimentação escolar- CAE. |
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Lei Municipal LEI Nº 006/2016DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2013 E RENOVA A LEI MUNICIPAL Nº 003/2013. |
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Lei Municipal LEI MUNICIPAL Nº 005/2016FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV. DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NO TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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Decretos Decreto de Nº 008/2016Dispõe sobre a disignação da equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de prefeito municipal e dá outras providências |
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Decretos 005/2016Declara feriado municipal ao falecimento do Sr. José Ribeiro de Farias |
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Decretos 004/2016Declara Luto Oficial- Sr. José Ribeiro de Farias |
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Portarias 001/2016Instituir a comissçao permante de licitação para processar e julgar as licitações compostas dos seguintes membros: |
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Portarias 001/2016Instituir a comissçao permante de licitação para processar e julgar as licitações compostas dos seguintes membros: |
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Portarias Rogério ferreira DiasMotorista oficial do gabinete do prefeito. |