Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Outubro de 2003 92/2003Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Júlio Borges, instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. |
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Lei Municipal Lei Orgânica MunicipalLei Orgânica do munic. de Julio Borges |
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Lei Municipal 176PLANO DE CARREIGA E CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |