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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Lei publicada em 2016
PPA
LEI Nº10 ESTABELECE ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO REFERENTE AO QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017.
Lei publicada em 28 de Agosto de 2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES PARA O PERIODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei publicada em 12 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Pluríanual para o perfodo 2018-2021, e dá outras providencias.
Lei publicada em 19 de Dezembro de 2016
Estabelece alterações ao Plano Plurianual de Aplicação ao Quadrienio de 2014 a 2017