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Lei Municipal
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Lei publicada em 21 de Maio de 2026 07/2026Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Júlio Borges/PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2026 04/2026Dispõe sobre a concessão do adicional de um terço de férias aos vereadores do município de Júlio Borges/PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2025 08/2025Dispõe sobre a Regulamentação e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI. E dá outras providencias. |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2025 09/2025Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Júlio Borges e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2025 06/2025Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Júlio Borges e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2024 08/2024Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente de Câmara do Município de Júlio Borges para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 11 de Junho de 2024 07/2024Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais para a Legislatura 2025 a 2028, e da outras Providencias. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2024 06/2024Dispõe Sobre a Atualização do Piso dos Servidores Públicos do Município de Júlio Borges-PI, na Forma que Especifica. |
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Lei publicada em 20 de Março de 2024 04/2024Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., E dá Outras Providências. |
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Lei publicada em 01 de Março de 2024 03/2024Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e da Outras Providências |