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Atas das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais ( Lei Complementar 101/2000 - Art. 48 § 1°, I)
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Ata realizada em 03 de Fevereiro de 2026 Declaração de Inexistência de Atas de Audiência Pública – Janeiro/2026 - Demonstrativo de aplicação na AdministraçãoDeclaração de Inexistência de Atas de Audiência Pública – Janeiro/2026 |
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Ata realizada em 03 de Março de 2026 ATA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 01/2026 - Demonstrativo de aplicação na AdministraçãoATA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 01/2026 |
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Ata realizada em 03 de Março de 2026 ATA DO PROJETO DE LEI N°02/2026 - Demonstrativo de aplicação na AdministraçãoATA DO PROJETO DE LEI N°02/2026 |
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Ata realizada em 03 de Março de 2026 ATA DO PROJETO DE LEI N°07/2025 - Demonstrativo de aplicação na AdministraçãoATA DO PROJETO DE LEI N°07/2025 |
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Ata realizada em 03 de Março de 2026 ATA SOBRE ASSUNTOS DE INTERRESSE DA COMUNIDADE - Demonstrativo de aplicação na AdministraçãoATA SOBRE ASSUNTOS DE INTERRESSE DA COMUNIDADE |