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Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 12
Decretos: Publicação em 06 de Abril de 2021
11/2021

Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 06 ao dia 30 de abril de 2021, em todo o território do município de Júlio Borges-Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19.

Decretos: Publicação em 30 de Maio de 2021
15/2021

Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 01 ao dia 16 de maio de 2021, em todo o território do município de Júlio Borges-Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19.